SUBSTÂNCIAS - ENTORPECENTES MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO
ALTERAÇÕES

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.909-15/99 (Bol. INFORMARE nº 31/99) e suas reedições.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.909-17, de 27.08.99
(DOU de 28.08.99)

Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976 e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.