CADIN
NORMAS PARA O REGISTRO

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.770-46/99 (Bol. INFORMARE nº 15/99), e suas reedições.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.863-51, de 27.07.99
(DOU de 28.07.99)

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.