RESUMO: Fica criado o Programa em referência, que tem como objetivo prestar atendimento à distância aos cidadãos, por meio da Internet, de forma a garantir qualidade, segurança, sigilo e confiabilidade das informações e serviços prestados.

PORTARIA SRF Nº 311, de 22.03.99
(DOU de 23.03.99)

Cria o Programa Receita Federal Virtual - Receit@Net.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribui-ções e considerando a necessidade de expandir os serviços de atendimento ao contribuinte,

Art. 1º - Criar o Programa Receita Federal Virtual - Receit@Net com o objetivo de prestar atendimento à distância aos cidadãos, por meio da Internet, de forma a garantir qualidade, segurança, sigilo e confiabilidade das informações e serviços prestados.

Parágrafo único - Os produtos, as etapas e o respectivo cronograma de implantação do Programa Receit@Net serão estabelecidos em conjunto pela Coordenação Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informações - COTEC e a Coordenação de Atendimento ao Contribuinte - CODAT, que deverão prover o necessário apoio administrativo à implantação do Programa.

Art. 2º - O Programa Receit@Net será coordenado pela AFTN Clara Grynberg Tochner, que exercerá as funções de supervisão, administração e acompanhamento geral.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.