SELIC
OUTUBRO/99
RESUMO: A taxa de juros relativa ao mês de outubro de 1999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de novembro de 1999, é 1,38% (um inteiro e trinta e oito centésimos por cento).
ATO DECLARATÓRIO
COSAR Nº 48, de 03.11.99
(DOU de 04.11.99)
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara:
A taxa de juros relativa ao mês de outubro de 1999, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de novembro de 1999, é de 1,38% (um inteiro e trinta e oito centésimos por cento).
Michiaki Hashimura