RESUMO: A Portaria a seguir introduz alterações na Portaria SUDENE nº 855/94, especialmente no que diz respeito ao pagamento do imposto com redução, concessão de isenção e habilitação aos benefícios.

Altera dispositivos da Portaria nº 855, de 15 de dezembro de 1994 e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.294, de 4 de agosto de 1997 e nos termos do art. 59 do Decreto nº 64.214, de 18 de março de 1969, resolve:

Art. 1º - Os dispositivos da Portaria nº 855, de 15 de dezembro de 1994, publicada no DOU de 30.12.94, Seção I, pág. 21.335, e retificada no DOU de 16.01.95, Seção I, pág. 769, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Os empreendimentos industriais ou agrícolas em operação na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), pagarão o Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, incidentes sobre o lucro da exploração, com redução calculada de acordo com os seguintes percentuais:

I - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;

II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;

III - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 (Lei nº 4.239/63, art. 14 e Lei nº 9.532/97, art. 3º, § 2º, I, II e III).

...

Art. 5º - Ficam isentos do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, pelo prazo de dez anos, os empreendimentos industriais ou agrícolas:

I - que se instalaram na área de atuação da SUDENE até 31 de dezembro de 1997 (Lei nº 4.239/63, art. 13, Decreto-lei nº 1.564/77, art. 1º, Medida Provisória nº 1.614-24/98, art. 1º, II);

II - correspondentes a projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997 (Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 3º, § 1º).

§ 1º - O beneficio de que trata este artigo incide sobre o lucro da exploração, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação.

§ 2º - As empresas que desejarem habilitar-se ao benefício de que trata este artigo deverão encaminhar requerimento à SUDENE, por intermédio dos Escritórios dessa Autarquia em cujas áreas de atuação se encontram instalados os respectivos empreendimentos, solicitando o reconhecimento do direito à isenção pretendida, instruído com os documentos referidos no art. 2º desta Portaria (Decreto nº 64.214/69, art. 7º).

Art. 6º - A partir de 1º de janeiro de 1998, a isenção de que trata o artigo anterior passa a ser redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, observados os seguintes percentuais e prazos de instalação do empreendimento e obedecidas as demais normas em vigor aplicáveis à matéria:

I - 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;

II - 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;

III - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 (Lei nº 9.532/97, art. 3º).

Art. 7º - Ficam isentos do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, pelo prazo de 10 anos, os empreendimentos industriais ou agrícolas, localizados na área de atuação da SUDENE:

I - que se modernizaram, ampliaram ou diversificaram até 31 de dezembro de 1997 (Lei nº 4.239/63, art. 13, Decreto-lei nº 1.564/77, art. 1º, Medida Provisória nº 1.614-24/98, art. 1º, II);

II - correspondentes a projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997 (Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 3º, § 1º).

§ 1º - O benefício de que trata este artigo incide sobre o lucro da exploração, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o empreendimento entrar em fase de operação.

§ 2º - Somente serão contemplados com a isenção prevista neste artigo as empresas cujos projetos de modernização, ampliação ou diversificação acarretarem, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) de aumento da capacidade real instalada do empreendimento (Decreto-lei nº 1.564/77, art. 1º, § 1º).

§ 3º - As empresas que desejarem habilitar-se ao benefício de que trata este artigo deverão encaminhar requerimento à SUDENE, por intermédio dos Escritórios dessa Autarquia em cujas áreas de atuação se encontram instalados os respectivos empreendimentos, solicitando o reconhecimento do direito à isenção pretendida, juntando, além dos documentos referidos no art. 2º desta Portaria, os seguintes:

I - Cópia dos atos normativos (Resolução, Portaria, Contrato, etc.) e respectivos pareceres técnicos da SUDENE ou de qualquer entidade do setor público federal, estadual ou municipal, concernentes à aprovação do projeto de modernização, ampliação ou diversificação, para fins de concessão de incentivos fiscais ou financeiros, se for o caso;

II - Balanços correspondentes aos 3 (três) últimos exercícios sociais encerrados.

Art. 8º - A partir de 1º de janeiro de 1998, a isenção de que trata o artigo anterior passa a ser redução do Imposto de Renda e adicionais não restituíveis, observados os seguintes percentuais e prazos de implantação do empreendimento e obedecidas as demais normas em vigor aplicáveis à matéria:

I - 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;

II - 50% (cinqüenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;

III - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 (Lei nº 9.532/97, art. 3º).

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Art. 17 - O indeferimento do pedido de isenção de que tratam os arts. 5º a 8º desta Portaria não prejudicará o direito à redução do Imposto de Renda e dos adicionais não restituíveis, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no Capítulo I (Decreto nº 64.214/69, art. 2º, § 4º e art. 3º).

Art. 18 - A isenção prevista nos arts. 5º a 8º desta Portaria não beneficiará as empresas cujos empreendimentos industriais visam à produção de bens considerados não essenciais, a critério da SUDENE, ressalvados aqueles que se destinam à exportação (Decreto nº 64.214/69, art. 2º § 1º, alínea "a").

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Art. 21 - A redução e a isenção abrangerão apenas o Imposto de Renda e adicionais não restituíveis relativos ao lucro da exploração de empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da SUDENE (Decreto nº 64.214/69, art. 4º).

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Art. 22 - A redução e a isenção só abrangem o Imposto de Renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração de empreendimento especificamente reconhecido como beneficiário pelos referidos incentivos (Decreto nº 64.214/69, art. 6º).

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Art. 24 - As empresas que obtiverem o reconhecimento do direito à redução ou à isenção continuarão a apresentar, na forma da legislação em vigor, as suas declarações de rendimento, nas quais indicarão o valor da redução ou da isenção correspondente a cada exercício financeiro (Decreto nº 64.214/69, art. 9º).

Art. 25 - O valor do Imposto que deixar de ser pago em virtude da redução ou da isenção não poderá ser distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da empresa, a qual somente poderá ser utilizada para absorção de prejuízos ou aumento de capital social (Decreto-lei nº 1.598/77, art. 19, § 3º).

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Art. 27 - As empresas que tenham empreendimentos industriais, agroindustriais e de construção civil em operação na área de atuação da SUDENE, poderão depositar no Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), para reinvestimento, parcela do Imposto de Renda devido pelos referidos empreendimentos, calculada sobre o lucro da exploração, acrescida de 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, ficando, porém, a liberação desses recursos condicionada à aprovação dos respectivos projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento (Lei nº 8.167/91, art. 19 e Lei nº 8.191/91, art. 4º).

§ 1º - A dedução do Imposto de Renda para fins de reinvestimento de que trata o "caput" deste artigo corresponde a:

I - 40% (quarenta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1997;

II - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;

III - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerradas a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;

IV - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013 (Lei nº 8.167/91, art. 19, Lei nº 8.191/91, art. 4º e Lei nº 9.532/97, art. 2º, I, II e III).

§ 2º - Os recursos de que trata este artigo, enquanto não desembolsados pelo BNB, serão remunerados pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (Lei nº 9.126/95, art. 4º).

§ 3º - O depósito referido no "caput" deste artigo deverá ser efetuado em documento próprio de arrecadação, no mesmo prazo fixado para pagamento do Imposto (RIR - Decreto nº 1.041/94, art. 622, § 1º).

§ 4º - As parcelas não depositadas até o último dia útil do ano-calendário subseqüente ao da apuração do lucro real correspondente serão recolhidas como imposto (RIR - Decreto nº 1.041/94, art. 622, § 2º).

§ 5º - Em qualquer caso, a inobservância do prazo importará recolhimentos dos encargos legais como receita da União (RIR - Decreto nº 1.041/94, art. 622, § 3º).

Art. 28 - A faculdade prevista no artigo anterior não poderá ser exercida cumulativamente com a dedução do Imposto de Renda da pessoa jurídica para aplicação no FINOR, sendo, no entanto, compatível com a redução prevista no Capítulo I e nos arts. 6º e 8º desta Portaria (Decreto nº 64.214/69, art. 47, § 3º e Parecer Normativo CST nº 37/75).

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Art. 50 - ...

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IV - Não atinjam o limite mínimo de pontos previsto para aprovação;

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Art. 60 - Não será admitida, para efeito de contrapartida de recursos do FINOR, a previsão de campo de pouso ou de compra de aeronaves e de materiais e equipamentos acessórios ou correlatos.

Parágrafo único - Excepcionalmente, a critério da Secretaria Executiva, com base em parecer técnico, poderá ser admitido o investimento em campo de pouso de aeronave, desde que:

I - integre infra-estrutura turística de empreendimento turístico, não servido por aeroporto localizado a uma distância compatível, e

II - seja realizado com recursos do art. 9º da Lei nº 8.167/91.

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Art. 80 - As empresas que venham a ter projeto aprovado pela SUDENE deverão realizar a primeira etapa de seu cronograma de Execução de conformidade com o Calendário constante do respectivo Parecer, admitindo-se eventual prorrogação de 6 (seis) meses, contados a partir da data originalmente prevista para a conclusão dessa etapa (Lei nº 8.167/91, art. 12, § 4º, I, acrescentado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 1.614-24/98).

Parágrafo único - ...

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Art. 82 - Para efeito de participação dos recursos do FINOR, os projetos serão classificados em faixas de prioridade, na forma a seguir indicada:

I - Projetos enquadrados no art. 5º da Lei nº 8.167/91:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Art. 3º - Revogam-se os arts. 11, 12, 13, 16 e o inciso XV do art. 76 da Portaria nº 855, de 15 de dezembro de 1994 e demais disposições em contrário.

 Júlio Sérgio de Maya Pedrosa Moreira