ad2-1999.htm

RESUMO: Foram introduzidas alterações no Ato Declaratório Cotec nº 08/98 (Bol. INFORMARE nº 34/98), que contém instruções para efeito de preenchimento e apresentação da FCPJ, para o registro dos eventos relativos ao Simples.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 09, de 10 de fevereiro de 1999, nº 74, de 24 de dezembro de 1996, nº 84, de 21 de novembro de 1997 e nº 102, de 30 de dezembro de 1997,

Art. 1º - As correlações contidas nas tabelas 1 e 2 do art. 1º do Ato Declaratório COTEC nº 08, de 05 de agosto de 1998, a serem observadas no preenchimento do QUADRO 01 - EVENTO da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, instituída pela Instrução Normativa nº 68, de 06 de dezembro de 1996 para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, ficam alteradas, conforme as disposições abaixo:

Tabela 1 - Códigos de eventos de uso da Secretaria da Receita Federal ou do contribuinte optante:

EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO	DATA DO EVENTO	PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DA FCPJ PELO CONTRIBUINTE	PREVISÃO PARA UTILIZAÇÃO DO EVENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 009/99
222	Alteração de dados cadastrais	No caso de mudança de Microempresa para Empresa de Pequeno Porte: 01 de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que a receita bruta tiver ultrapassado o limite relativo a Microempresa	Até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente àquele em que tiver ocorrida a receita bruta motivadora da alteração do porte da empresa.	Art. 30,, parágrafo 4º,, inciso II
		No caso de mudança de Empresa de Pequeno Porte para Microempresa: Mês subseqüente ao que ocorrer a alteração cadastral	Não existe prazo	Artigo 30,, parágrafos 8º e 9º
301	Opção pelo SIMPLES	Se a empresa já for cadastrada no CNPJ no momento da opção: 01 de janeiro do ano-calendário	Último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário	Art. 10,, parágrafos 1º e 3º,, inciso I
		Se a empresa já for cadastrada no CNPJ no momento da opção: 01 de janeiro do ano-calendário subseqüente do ano corrente	Apresentação posterior ao último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário	Art. 10,, parágrafo 3º,, inciso II
		Se a empresa não for cadastrada no CNPJ e a opção estiver sendo feita no momento desse cadastramento: data do evento de inscrição da empresa no CNPJ	O próprio dia da inscrição da empresa no CNPJ	Art. 10,, parágrafo 3º,, inciso III
302	Exclusão do SIMPLES por opção do contribuinte	01 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao ano-corrente	Não existe prazo	Art. 32 - Inciso I
303	Exclusão do SIMPLES por débito para com a Fazenda Nacional ou com a Previdência Social (da Pessoa Jurídica,, ou do Sócio ou Titular)	01 do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,, ainda que de ofício,, em virtude da constatação da inscrição do débito em dívida ativa da União ou do INSS	Até o último dia útil do mês subseqüente,, àquele em que tiver ocorrida a inscrição do débito em Dívida Ativa da União ou do INSS	Art. 12 - Incisos XV e XVI,, combinados com Art. 32,, Inciso II
304	Exclusão do SIMPLES por ultrapassar o limite da receita bruta.	01 de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso da receita bruta	Até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente àquele em que se deu o excesso da receita bruta	Art. 12 - Incisos I e II,, combinados com Art. 32,, Inciso IV
305	Exclusão do SIMPLES por transformação para Sociedade por Ações	01 do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,, ainda que de ofício,, em virtude da constatação da transformação para Sociedade por Ações	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrida a transformação para Sociedade por Ações	Art. 12 - Inciso III,, combinados com art. 32,, Inciso II
306	Exclusão do SIMPLES por exercício de atividade econômica vedada	01 do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,, ainda que de ofício,, em virtude da constatação da atividade econômica vedada	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o início da atividade econômica vedada	Art. 12 - Incisos IV,, V,, XIIa,, XIIb,, XIIc,, XIId,, XIIe,, XIIf,, XIII,, combinados com Art. 32,, Inciso II
307	Exclusão do SIMPLES por ingresso de sócio residente ou domiciliado no exterior	01 do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,, ainda que de ofício,, em virtude da constatação do ingresso de sócio estrangeiro residente no exterior	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o ingresso do sócio residente ou domiciliado no exterior.	Art. 12 - Inciso VI,, combinado com art. 32,, Inciso II
308	Exclusão do SIMPLES por transformação em filial,, sucursal,, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior	01 do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,, ainda que de ofício,, em virtude da constatação da transformação em filial sucursal,, agência ou representação de pessoa jurídica com sede no exterior	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrida a transformação	Art. 12 - Inciso VIII,, combinado com art. 32,, Inciso II
309	Exclusão do SIMPLES por participação no capital de outra pessoa jurídica	01 do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,, ainda que de ofício,, em virtude da constatação da participação no capital da outra pessoa jurídica	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver início a participação no capital da outra pessoa jurídica	Art. 12 - Inciso XIV,, combinado com artigo 32,, Inciso II
310	Exclusão do SIMPLES por existência de titular ou sócio que realize gastos incompatíveis com seus rendimentos declarados	01 do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,, ainda que de ofício,, em virtude da constatação da existência de titular ou sócio que realize gastos incompatíveis com seus rendimentos declarados	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido o gasto incompatível com os rendimentos declarados	Art. 12 - Inciso XVIII,, combinado com o artigo 32,, Inciso II
311	Exclusão do SIMPLES por participação do titular ou sócio no capital de outra empresa	01 do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,, ainda que de ofício,, em virtude da constatação da participação do titular ou sócio no capital de outra empresa	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver início a participação	Art. 12 - Inciso IX,, combinado com artigo 32,, Inciso II
312	Exclusão do SIMPLES por participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa	01 do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,, ainda que de ofício,, em virtude da constatação da participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver início a participação de outra pessoa jurídica no capital da empresa	Art. 12 - Incisos VII e X,, combinado com artigo 32,, Inciso II
313	Exclusão do SIMPLES por receita de venda de bens importados superior ao limite	01 do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,, ainda que de ofício,, em virtude da constatação de receita de venda de bens importados superior ao limite	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o limite tiver sido ultrapassado	Art. 12 - Inciso XI,, combinado com artigo 32,, Inciso II
315	Anulação da opção pelo SIMPLES	Data do evento correspondente à opção (data de início de vigência da opção a ser anulada)	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o limite da receita bruta tiver sido ultrapassado,, na hipótese prevista no artigo 30 - Inciso II - item b da Instrução Normativa SRF nº 09/99	Art. 30 - Inciso II - item b,, combinado com parágrafo 4º,, Inciso III,, combinado com art. 32,, Inciso III
322	Exclusão do SIMPLES pela empresa ser resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento	01 do mês subseqüente em que se proceder a exclusão ainda que de ofício,, em virtude da constatação da empresa ser resultante da cisão ou qualquer outra forma de desmembramento	Até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que tiver ocorrido a cisão ou qualquer outra forma de desmembramento	Art. 12 - Inciso XVII,, combinado com Art. 32,, Inciso II

EVENTO	DESCRIÇÃO DO EVENTO	DATA DO EVENTO	PREVISÃO PARA UTILIZAÇÃO DO EVENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 009/99
314	Exclusão do SIMPLES por prática de embaraço ou resistência à fiscalização,, infração à legislação,, crimes contra a ordem tributária,, comercialização de mercadorias oriundas de contrabando ou descaminho ou transferência da pessoa jurídica para interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou titular	01 do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados neste evento	Art. 31- Incisos II a VII,, combinados com artigo 32,, Inciso V
317	Desfaz exclusão	Data do evento que efetuou a exclusão
318	Desfaz inclusão indevida	Data do evento que efetuou a inclusão indevida
319	Inclusão no SIMPLES por decisão administrativa	01 de janeiro do ano-calendário do início da vigência da opção,, ou data de inscrição da empresa no cadastro CNPJ ou conforme decisão administrativa
320	Inclusão do SIMPLES por Mandado Judicial	01 de janeiro do ano-calendário do início da vigência da opção,, data da inscrição da empresa no cadastro CNPJ,, ou qualquer outra determinada pela decisão do Mandado Judicial
321	Exclusão do SIMPLES por decisão administrativa	01 de janeiro do ano-calendário subseqüente ou 01 dia do mês subseqüente àquele em que se proceder a exclusão