DOCUMENTO PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS E
EXTRAJUDICIAIS
CÓDIGO DE RECEITA
RESUMO: Fica acrescido à tabela de códigos para depósito judicial e administrativo, de que trata o Ato Declaratório nº 81/98, o código 7880 - MULTAS ISOLADAS DIVERSAS - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO.
ATO DECLARATÓRIO COSAR nº 6 de 25.01.99
(DOU de 27.01.99)
Divulga código para utilização em Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 141, de 30/11/98, declara:
Art. 1º Fica acrescido à tabela de códigos para depósito judicial e administrativo, de que trata o Ato Declaratório nº 81/98, o código 7880 - MULTAS ISOLADAS DIVERSAS - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
MICHIAKI HASHIMURA