PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
NORMAS - RETIFICAÇÃO
RESUMO: A Ordem de Serviço nº 43/99 constou no Bol. INFORMARE nº 07/99. Estamos publicando o seu Anexo V, omitido naquela oportunidade, conforme divulgação no DOU de 03.02.99.
ORDEM DE SERVIÇO INSS/PG nº 43, de
27.01.99
(DOU de 03.02.99)
ANEXO V(*)
AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO PARCELADO EM CONTA |
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I - DADOS DO DEVEDOR | ||||||
01 - NOME/RAZÃO SOCIAL | ||||||
02 - CGC/CPF | 03 - TELEFONE | |||||
04 - NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA | ||||||
II - DADOS DO PROCESSO (preenchido pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização - PAF) | ||||||
05 - Nº DO PROCESSO | 06- QTDE.PREST.PARA DÉBITO EM CONTA | 07 - VENCTO. 1ªPRESTAÇÃO A SER DEBITADA |
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III - IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA | ||||||
08 - COMP. | 09 - CÓDIGO BANCO | 10 - CÓD.AGÊNCIA | 11 - Nº DA CONTA | |||
12 - NOME DO BANCO | 13 - NOME DA AGENCIA | |||||
14 - ENDEREÇO DO BANCO | 15 - TELEFONE 16 - CEP |
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IV - AUTORIZAÇÃO | ||||||
AUTORIZO O BANCO ACIMA A DEBITAR NA CONTA-CORRENTE INDICADA, NOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, O VALOR DE CADA PRESTAÇÃO DO PARCELAMENTO CONCEDIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, REFERENTE AO PROCESSO ACIMA IDENTIFICADO. |
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DATA ______/_________/_____ |
ASSINATURA DO DEVEDOR OU RESP. PELA
EMPRESA (Autorizado a movimentar a conta bancária) |
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V - ABONO BANCÁRIO | ||||||
NÃO ABONADO | MOTIVO (COMPLEMENTAR NO VERSO, SE NECESSÁRIO) | |||||
ABONADO | CERTIFICO QUE OS DADOS INSERIDOS NOS
CAMPOS I,II E IV ESTÃO CORRETOS. |
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DATA ______/_________/_____ |
(ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO) |
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VI - CONSIDERAÇÕES GERAIS | ||||||
1 - A presente autorização é válida até que ocorra a liquidação da última prestação do processo; | ||||||
2 - O débito em conta será efetuado na data de vencimento de cada prestação. | ||||||
3 - Os dados do campo III
devem ser transcritos da identificação constante da parte superior da folha do talão de cheques da conta indicada. |
(*) Publicado nesta data por ter sido omitido do DO nº 22-E, de 2/2/99, Seção 1, pág. 19.