PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
NORMAS - RETIFICAÇÃO

RESUMO: A Ordem de Serviço nº 43/99 constou no Bol. INFORMARE nº 07/99. Estamos publicando o seu Anexo V, omitido naquela oportunidade, conforme divulgação no DOU de 03.02.99.

ORDEM DE SERVIÇO INSS/PG nº 43, de 27.01.99
(DOU de 03.02.99)

ANEXO V(*)

AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO

PARCELADO EM CONTA

I - DADOS DO DEVEDOR
  01 - NOME/RAZÃO SOCIAL
   
  02 - CGC/CPF 03 - TELEFONE
     
  04 - NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA
II - DADOS DO PROCESSO (preenchido pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização - PAF)
  05 - Nº DO PROCESSO 06- QTDE.PREST.PARA DÉBITO EM CONTA 07 - VENCTO. 1ªPRESTAÇÃO

A SER DEBITADA

III - IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA
  08 - COMP. 09 - CÓDIGO BANCO 10 - CÓD.AGÊNCIA 11 - Nº DA CONTA
         
  12 - NOME DO BANCO 13 - NOME DA AGENCIA
     
  14 - ENDEREÇO DO BANCO 15 - TELEFONE

16 - CEP

     
     
IV - AUTORIZAÇÃO

AUTORIZO O BANCO ACIMA A DEBITAR NA CONTA-CORRENTE INDICADA, NOS RESPECTIVOS

VENCIMENTOS, O VALOR DE CADA PRESTAÇÃO DO PARCELAMENTO CONCEDIDO PELO INSTITUTO

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, REFERENTE AO PROCESSO ACIMA IDENTIFICADO.

DATA

______/_________/_____

ASSINATURA DO DEVEDOR OU RESP. PELA EMPRESA

(Autorizado a movimentar a conta bancária)

V - ABONO BANCÁRIO
 
  NÃO ABONADO MOTIVO (COMPLEMENTAR NO VERSO, SE NECESSÁRIO)
   
  ABONADO CERTIFICO QUE OS DADOS INSERIDOS NOS CAMPOS I,II E IV ESTÃO

CORRETOS.

   
DATA

______/_________/_____

(ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO)

VI - CONSIDERAÇÕES GERAIS
1 - A presente autorização é válida até que ocorra a liquidação da última prestação do processo;
2 - O débito em conta será efetuado na data de vencimento de cada prestação.
3 - Os dados do campo III devem ser transcritos da identificação constante da parte superior da folha do

talão de cheques da conta indicada.

 (*) Publicado nesta data por ter sido omitido do DO nº 22-E, de 2/2/99, Seção 1, pág. 19.

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