PAGAMENTO CONFORME A CLASSE –
REFRIGERANTES E REFRESCOS
INCLUSÃO
RESUMO: Ficam acrescidos na relação de produtos que estão sujeitos por unidade ao IPI, conforme as classes, os refrigerantes e refrescos "Tetra Pak" 20a. de 261 a 360 ml.
ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 72, de 05.08.99
(DOU de 06.08.99)
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 127 do Regulamento sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, declara:
Fica acrescido à Tabela anexa ao Ato Declaratório nº 81, de 27 de novembro de 1997, o seguinte item:
| Código TIPI | Descrição do Produto/Recipiente |
IPI – R$ |
Unidade |
| 2202.10.00 | Refrigerantes e refrescos Embalagens "Tetra Pak" 20a. de 261 a 360 ml | 0,92 |
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Everardo Maciel