RESUMO: A IN nº 09/99 (Bol. INFOMARE nº 10/99), que estabelece novas normas a serem observadas no regime do Simples, foi objeto de retificação conforme o DOU de 11.03.99.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 9, de 10.02.99
(DOU de 11.03.99)

RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa SRF nº 9, de 10 de fevereiro de 1999, publicada no DOU de 12.02.99, páginas 61 a 64, seção I,

onde se lê:

"Art. 11 - ...

...

Parágrafo único - O disposto no caput não se ao lucro inflacionário realizado de conformidade com o disposto no art. 31 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.

Art. 12 - ...

...

II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);"

Leia-se:

"Art. 11 - ...

...

Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica ao lucro inflacionário realizado de conformidade com o disposto no art. 31 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992.

Art. 12 - ...

...