SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
CONSTITUIÇÃO

RESUMO: A Resolução a seguir transcrita dispõe sobre a constituição, a atuação, a operação, o funcionamento e outras disposições relativas a sociedades de crédito ao microempreendedor.

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de junho de 1999, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.894-20, de 28 de julho de 1999, resolveu:

Art. 1º - Estabelecer que dependem de autorização do Banco Central do Brasil a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor, cujo objeto social exclusivo é a concessão de financiamentos a pessoas físicas, com vistas a viabilizar empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial de pequeno porte, bem como a pessoas jurídicas classificadas como microempresas nos termos da legislação e regulamentação em vigor.

§ 1º - As sociedades de crédito ao microempreendedor devem ser constituídas sob a forma de:

I - companhia fechada nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e legislação posterior, representado por, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de ações ordinárias;

II - sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

§ 2º - A expressão "sociedade de crédito ao microempreendedor" deve constar da denominação social das sociedades de que trata o caput, sendo-lhes vedada a adoção da palavra "banco".

§ 3º - As sociedades de crédito ao microempreendedor devem ter atuação restrita à região definida em seu estatuto social.

§ 4º - É vedada a participação societária, direta ou indireta, do setor público no capital de sociedades de crédito ao microempreendedor.

Art. 2º - É facultada a transformação, em sociedades de crédito ao microempreendedor, de organizações que tenham por objeto exclusivo a atuação no segmento de microcrédito, desde que suas operações ativas e passivas estejam em conformidade com o disposto nesta Resolução.

Art. 3º - A integralização do capital social das sociedades de crédito ao microempreendedor será realizada em espécie, na forma estabelecida na legislação e regulamentação aplicáveis às instituições financeiras, ressalvado o disposto no art. 2º.

Art. 4º - As sociedades de crédito ao microempreendedor devem observar permanentemente limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido, ajustado na forma da regulamentação em vigor, de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 5º - As sociedades de crédito ao microempreendedor somente podem praticar operações com recursos captados no País e no exterior, originários de:

I - organismos e instituições nacionais e internacionais de desenvolvimento;

II - orçamentos estaduais e municipais;

III - fundos constitucionais;

IV - doações;

V - outras fontes, desde que expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único - As obrigações das sociedades de crédito ao microempreendedor:

I - não podem ultrapassar cinco vezes o respectivo patrimônio líquido ajustado;

II - não terão cobertura do Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Art. 6º - Em suas operações de crédito, as sociedades de crédito ao microempreendedor devem observar o limite de diversificação de risco de, no máximo, R$10.000,00 (dez mil reais) por cliente.

Parágrafo único - Aplicam-se às sociedades de crédito ao microempreendedor as vedações referentes à concessão de empréstimos e adiantamentos estabelecidas na legislação e regulamentação em vigor.

Art. 7º - Às sociedades de crédito ao microempreendedor são vedadas:

I - a transformação em qualquer tipo de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional;

II - a captação de recursos do público;

III - a participação societária no capital de outras empresas;

IV- a contratação de depósitos interfinanceiros na qualidade de depositante ou depositária;

V - a concessão de empréstimos para fins de consumo;

VI - a cessão de créditos com coobrigação.

Art. 8º - É facultada às sociedades de crédito ao microempreendedor a instalação de postos de atendimento, observado o seguinte:

I - devem localizar-se dentro da área de atuação da instituição;

II - podem ser fixos ou móveis, permanentes ou temporários;

III - o respectivo movimento deve ser incorporado diariamente à contabilidade da sede;

IV - sua criação e encerramento devem ser comunicados ao Banco Central do Brasil no prazo máximo de cinco dias úteis de sua ocorrência.

Art. 9º - Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas e baixar as normas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução, podendo, inclusive:

I - alterar os limites estabelecidos nos arts. 5º, parágrafo único, inciso I, e 6º;

II - estabelecer as condições para a autorização e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor;

III - fixar os critérios e procedimentos relacionados à contabilização das operações das sociedades de crédito ao microempreendedor, bem como à elaboração e divulgação de suas demonstrações financeiras.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Carlos Alvarez
Presidente Substituto