PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
INSTITUIÇÃO

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.923/99 (Bol. INFORMARE nº 42-B/99), e sua reedição.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.931-2, de 01.12.99
(DOU de 02.12.99)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.