RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta substanciais modificações em relação ao da MP nº 1.611-13/98 (Bol. INFORMARE nº 42/98).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.739-13, de 13.01.99
(DOU de 14.01.99)

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.