IMPORTAÇÃO
MULTA DIÁRIA

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.569-18/98 (Bol. INFORMARE nº 37/98), e suas reedições.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.836-29, de 29.06.99
(DOU de 30.06.99)

Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.