EXPORTAÇÃO
RECINTO ESPECIAL PARA DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO - REDEX - NORMAS COMPLEMENTARES
RESUMO: O Ato Declaratório a seguir contém normas complementares sobre a IN SRF nº 124/98 (Bol. INFORMARE nº 45/98), que dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex.
ATO DECLARATÓRIO COANA Nº 99, de 09.12.981. O Ato Declaratório mencionado no art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 124, de 22 de outubro de 1998, deverá citar todos os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos exportadores autorizados a operar no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.
2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Manoel Reinaldo Manzano Martins
Substituto