EXPORTAÇÃO
RECINTO ESPECIAL PARA DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO - REDEX - NORMAS COMPLEMENTARES

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir contém normas complementares sobre a IN SRF nº 124/98 (Bol. INFORMARE nº 45/98), que dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex.

ATO DECLARATÓRIO COANA Nº 99, de 09.12.98
(DOU de 11.12.98)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, da Instrução Normativa nº 28, de 27 de abril de 1994, declara:

1. O Ato Declaratório mencionado no art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa nº 124, de 22 de outubro de 1998, deverá citar todos os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos exportadores autorizados a operar no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX.

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Manoel Reinaldo Manzano Martins
Substituto

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