REGIME ESPECIAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE VALORES
ALTERAÇÃO

RESUMO: Foi alterado o Ajuste Sinief nº 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial às empresas de prestação de serviços de transporte de valores.

Inclui a empresa FERRONORTE S.A. Ferrovias Norte Brasil e FERROBAN – Ferrovias Bandeirantes S.A no Anexo I do Ajuste SINIEF 19, de 22.08.89.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, OS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO E O GERENTE DE RECEITA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, na 93ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira - Ficam acrescentados os itens XVIII e XIX no Anexo I do Ajuste SINIEF 19, de 22 de agosto de 1989, com a seguinte redação:

"XVIII - Empresa: FERRONORTE S.A. Ferrovias Norte Brasil
Nome da Ferrovia: FERRONORTE
Estado Abrangido: MATO GROSSO

XIX - Empresa FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A.
Nome da Ferrovia: FERROBAN
Estados Abrangidos: MINAS GERAIS, MATO GROSSO DO SUL e SÃO PAULO."

Cláusula segunda - Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.