OPERAÇÕES COM TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS
INCIDÊNCIA

RESUMO: A Portaria a seguir fixa novas normas sobre a incidência do imposto nas operações com títulos ou valores mobiliários, especialmente sobre o valor de resgate, cessão ou repactuação.

PORTARIA MF Nº 264, de 30.06.99
(DOU de 02.07.99)

Dispõe acerca do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 28 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, resolve:

Art. 1º - O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF relativo a operações com títulos ou valores mobiliários incidirá, à alíquota de 1% ao dia, sobre o valor de resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, conforme tabela anexa.

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se:

I - às operações realizadas no mercado de renda fixa;

II - ao resgate de quotas de fundos de investimento e de clubes de investimento, ressalvado o disposto no inciso IV do seguinte.

§ 2º - Ficam sujeitas à alíquota zero as operações:

I - de titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

II - das carteiras dos fundos de investimento e dos clubes de investimento;

III - do mercado de renda variável, inclusive as realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e entidades assemelhadas;

IV - de resgate de quotas dos fundos de investimento em ações, assim considerados pela legislação do imposto de renda;

V - de titularidade de órgãos da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta, autárquica ou fundacional, de partido político, inclusive suas fundações, e de entidade sindical de trabalhadores.

§ 3º - O disposto no inciso III do parágrafo anterior não se aplica às operações conjugadas de que trata o art. 65, § 4º, alínea "a", da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Art. 2º - O disposto nesta Portaria não modifica a incidência do IOF:

I - nas operações de que trata o § 1º do art. 28 do Decreto nº 2.219, de 1997;

II - no resgate de quotas de fundos de investimento, na forma prevista na Portaria MF nº 341-A, de 19 de dezembro de 1997;

III - nas operações com opções negociadas no mercado de balcão, na forma prevista na Portaria MF nº 338, de 22 de dezembro de 1998.

Parágrafo único - A incidência de que trata o inciso II deste artigo, exclui a cobrança do IOF prevista no art. 1º.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos sobre o resgate, a cessão ou a repactuação efetuados a partir de 1º de agosto de 1999, referentes a aplicações financeiras realizadas a partir de 1º de julho de 1999.

Pedro Sampaio Malan

ANEXO ÚNICO