CADIN
NORMAS PARA REGISTROS

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.863-52/99 (Bol. INFORMARE nº 38-B/99).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.863-53, de 24.09.99
(DOU de 25.09.99)

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.