CADIN
NORMAS PARA O REGISTRO

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.770-46/99 (Bol INFORMARE nº 15/99).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.770-47, de 08.04.99
(DOU de 09.04.99)

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.