CONVÊNIO ICMS Nº 28/99
RATIFICAÇÃO NACIONAL

RESUMO: O Ato Declaratório a seguir declara ratificado nacionalmente o Convênio ICMS nº 28/99.

Ratifica o Convênio ICMS nº 28/99, de 09.06.99.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Declara:

Ratificado o Convênio ICMS 28/99, celebrado na 40ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de junho de 1999, e publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 1999.