RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente MP tendo em vista que o seu texto não apresenta substanciais alterações em relação ao da MP nº 1.638-2/98 (Bol. INFORMARE nº 14/98), e suas reedições.

Dispõe sobre a simplificação do arquivamento de atos nas Juntas Comerciais e do protesto de título de dívidas de microempresas e de empresas de pequeno porte, e dá outras providências.