IMPORTAÇÃO
I. CONFERÊNCIA ADUANEIRA - MERCADORIAS ORIGINÁRIAS, ADQUIRIDAS OU PROCEDENTES DE BARBADOS, BAHREIN, CHIPRE, COSTA RICA, LIECHTENSTEIN, PANAMÁ E TRINIDAD E TOBAGO; ANTILHAS HOLANDESAS (PAÍSES BAIXOS) E ILHA DA MADEIRA (PORTUGAL); E BERMUDAS, GIBRALTAR, ILHAS CAYMAN, ILHAS DO CANAL (JERSEY E GUERNSEY), ILHAS TURKS E CAICOS E ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS; II. BRINQUEDOS – CONFERÊNCIA ADUANEIRA – PRORROGAÇÃO

RESUMO: Ficam prorrogados, para 31 de março de 1999, os prazos estabelecidos no art. 1º das Instruções Normativas nº 116/98 e nº 119/98 (Bols. INFORMARE nºs 43 e 44/98, respectivamente), para o controle do valor aduaneiro no despacho de importações.

 Prorroga o prazo para o controle do valor aduaneiro no despacho aduaneiro das importações que especifica.

 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados, para 31 de março de 1999, os prazos estabelecidos no art. 1º das Instruções Normativas nº 116, de 1º de outubro de 1998 e nº 119, de 9 de outubro de 1998.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.