RESUMO: A simples substituição do motor do veículo por outro motor com as mesmas especificações técnicas não classifica-se como alteração das características do veículo.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO as disposições constantes da Resolução nº 78/98 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

CONSIDERANDO o que estabelece o inciso III, do artigo 123 e os artigos 124 e 125 do Código de Trânsito Brasileiro,

Art. 1º - A simples substituição do motor do veículo, por outro motor com as mesmas especificações técnicas, não classifica-se como alteração das características do veículo.

Art. 2º - O proprietário do veículo deverá comunicar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, que expediu o CRV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da substituição do motor, conforme modelo constante do Anexo desta Portaria, juntamente com cópia autenticada da Nota Fiscal de compra do atual motor.

Parágrafo único - Para veículo de representação diplomática, de repartições consulares de carreira, a substituição será comunicada por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.

Art. 3º - Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, deverão proceder a devida atualização na base de dados do sistema RENAVAM.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

AO

ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO ESTADO _____________(ou DISTRITO FEDERAL)

Sr Diretor

Nos termos do disposto no artigo 2º da Portaria Nº ___/99 - DENATRAN, venho pelo presente comunicar a substituição do motor no veículo de minha propriedade, conforme declaração abaixo:

DECLARAÇÃO

Eu (nome do proprietário do veículo) ............................., portador da Cédula de Identidade Nº .................... e CPF/CGC ..................., residente (endereço completo) ............................................, declaro que foi substituído o motor do veículo abaixo identificado, por outro motor com as mesmas especificações técnicas do anterior, adquirido conforme cópia autenticada da Nota Fiscal em anexo.

Veículo (Marca/Modelo/versão) ____________ Ano de Fabricação ________ ano-modelo ________ Nº de chassi ___________ Placa ____________ UF ______ Cód. RENAVAM _________________

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO MOTOR ANTERIOR

Nº de cilindros ________ Combustível _________ Cilindrada (cm3) ___________ Potência (cv) __________ Nº de motor ____________ ref. de fábrica _____________

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO MOTOR ATUAL

Nº de cilindros ________ Combustível _________ Cilindrada (cm3) ___________ Potência (cv) __________ Nº de motor ____________ ref. de fábrica _____________

Assinatura do proprietário
(com firma reconhecida em Cartório)