INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DIRETRIZES

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.740-29/99 (Bol. INFORMARE nº 15/99).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.740-31, de 06.05.99
(DOU de 07.05.99)

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.