CONTRATOS CIVIS DE MÚTUOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS NÃO DISCIPLINADOS PELAS LEGISLAÇÕES COMERCIAIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFIGURAÇÃO DE LUCRO OU VANTAGEM EXCESSIVOS

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1914-3/99 (Bol. INFORMARE nº 31/99) e suas reedições.

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração, e altera o art. 1º da lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.