RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta substanciais modificações em relação ao da MP nº 1.690-4/98 (Bol. INFORMARE nº 42/98).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.761-8, de 13.01.99
(DOU de 14.01.99)

Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.