MEDIDAS PROVISÓRIAS - CONTROLE DE PRAZOS

ORDEM REEDIÇÃO

PRAZO FINAL
1.731-34 (SALARIO MÍNIMO) 12.02.99 (sexta)
1.732-48 (FAT) 12.02.99 (sexta)
1.733-57 (MENSALIDADES ESCOLARES) 12.02.99 (sexta)
1.734-23 (MULTA IMPORT.) 12.02.99 (sexta)
1.735-29 (LEI ORÇAMENTÁRIA) 12.02.99 (sexta)
1.736-32 (FLORESTAS) 12.02.99 (sexta)
1.737-22 (SALÁRIO MÍNIMO) 12.02.99 (sexta)
1.738-18 (FGE) 12.02.99 (sexta)
1.739-17 (INC. CULTURA) 12.02.99 (sexta)
1.740-27 (INC. DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL) 12.02.99 (sexta)
1.741-37 (BB) 12.02.99 (sexta)
1.742-13 (INVEST. COLETIVO) 12.02.99 (sexta)
1.743-11 (IPI/TAXIS) 12.02.99 (sexta)
1.744-9 (SALÁRIO MÍNIMO) 12.02.99 (sexta)
1.745-11 (LEI ORÇAMENTÁRIA) 12.02.99 (sexta)
1.746-8  (ÁLCOOL) 12.02.99 (sexta)
1.747-5 (ORÇAMENTO) 12.02.99 (sexta)
1.748-37 (CONTRATAÇÃO) 12.02.99 (sexta)
1.749-35 (IMPOSTO DE RENDA) 12.02.99 (sexta)
1.750-46 (PLANO REAL) 12.02.99 (sexta)
1.751-61 (CONT. INTERNO) 12.02.99 (sexta)
1.752-32 (ORÇAMENTO) 12.02.99 (sexta)
1.753-14 (IMPOSTO DE RENDA) 12.02.99 (sexta)
1.754-13 (ME/EPP) 12.02.99 (sexta)
1.755-10 (TESOURO NACIONAL) 12.02.99 (sexta)
1.756-9 (ESTIAGEM) 12.02.99 (sexta)
1.757-50 (MILITARES E SERVIDORES) 12.02.99 (sexta)
1.758-8 (CRÉDITO MPO) 12.02.99 (sexta)
1.759-8 (FUNDEF) 12.02.99 (sexta)
1.761-8 (FISC. COMBUST.) 12.02.99 (sexta)
1.762-8 (SFH) 12.02.99 (sexta)
1.763-62 (NTN) 12.02.99 (sexta)
1.764-32 (CRÉDITO RURAL) 12.02.99 (sexta)
1.765-44 (AFRMM) 12.02.99 (sexta)
1.766-14 (SUPERÁVIT FUNDOS) 12.02.99 (sexta)
1.767-44 (CARGOS) 12.02.99 (sexta)
1.768-30 (FCVS) 12.02.99 (sexta)
1.769-53 (PART. LUCROS) 12.02.99 (sexta)
1.770-44 (CADIN) 12.02.99 (sexta)
1.771-22 (PROEX) 12.02.99 (sexta)
1.772-18 (TESOURO NACIONAL) 12.02.99 (sexta)
1.773-33 (BCOS ESTADUAIS) 12.02.99 (sexta)
1.774-21 (REF. AGRÁRIA) 12.02.99 (sexta)
1.775-7 (28%) 12.02.99 (sexta)
1.776-7 (POLICIAIS) 12.02.99 (sexta)
1.777-7 (CRÉDITO EDUCATIVO) 12.02.99 (sexta)
1.778-7 (AÇÃO PUNITIVA) 12.02.99 (sexta)
1.779-6 (TRAB./TEMPO PARCIAL) 12.02.99 (sexta)
1.780-5 (DROGAS) 12.02.99 (sexta)
1.781-5 (RECOOP) 12.02.99 (sexta)
1.782-1 (RECS. TESOURO) 12.02.99 (sexta)
1.783-1 (AUX. TRANSP. 12.02.99 (sexta)
1.784-1 (ALIM. ESC.) 12.02.99 (sexta)
(AGU) 12.02.99 (sexta)
1.799-1 (PR) 20.02.99 (sábado)
(PND) 26.02.99 (sexta)
1.710-6 (CRIMES AMBIENTAIS) 27.02.99 (sábado)
1.711-6 (DEPÓSITOS) 27.02.99 (sábado)
1.718-4 (TRANSPLANTES) 27.02.99 (sábado)
1.785-1 (ORÇAMENTO) 27.02.99 (sábado)
1.786-1  (ENASA) 27.02.99 (sábado)
1.787-1 (SEGUROS) 27.02.99 (sábado)
1.789-1 (BACEN) 27.02.99 (sábado)
1.792-1 (TAR. EMBAR. INTER.) 27.02.99 (sábado)
1.794-9 (DROGAS) 27.02.99 (sábado)
1.801-9 (PLANO DE SAÚDE) 27.02.99 (sábado)
1.802-1 (SAÚDE) 27.02.99 (sábado)
1.803-1 (FAIXA FRONTEIRA) 27.02.99 (sábado)
1.804-5 (ORÇAMENTO) 27.02.99 (sábado)
1.805-4 (SEGUROS) 27.02.99 (sábado)
1.806-3  (FDOS. CONSTITUCIONAIS) 27.02.99 (sábado)
(COFINS) 27.02.99 (sábado)

Dados atualizados em 29.01.99

Fonte: Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República.

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