RESUMO: Aprovada nova tabela de preços para retribuição dos serviços prestados pelo Departamento de Polícia Federal – DPF.
PORTARIA MJ nº 68, de 12.02.99O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei no 6.964, de 9 de dezembro de 1981, e Decreto no 1.983, de 14 de agosto de 1996, e tendo em vista a Portaria do Ministério da Fazenda no 334, de 11 de dezembro de 1997, conforme justificativa e projeções de cálculos contidas no Processo no 08200.018976/67-63, resolve:
Art. 1o Os preços para retribuição dos serviços prestados pelo Departamento de Polícia Federal - DPF são os constantes da tabela anexa a esta Portaria.
Art. 2o Revoga-se a Portaria no 595/MJ, de 30 de setembro de 1996.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENAN CALHEIROS
ANEXO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
SERVIÇOS PRESTADOS |
UFIR |
| 1 - CONCESSÃO DE PASSAPORTE COMUM | 84,31 |
| 2 - CONCESSÃO DE PASSAPORTE PARA ESTRANGEIRO | 84,31 |
| 3 - CONCESSÃO DE "LAISSEZ-PASSER" | 84,31 |
| 4 - CONCESSÃO DE NOVO PASSAPORTE SEM A APRESENTAÇÃO DO ANTERIOR, VÁLIDO OU NÃO | 168,62 |
| 5 - PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO | 99,49 |
| 6 - PEDIDO DE PERMANÊNCIA | 50,59 |
| 7 - PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DE VISTO | 50,59 |
| 8 - REGISTRO DE ESTRANGEIROS/REST. REGISTRO | 33,72 |
| 9 - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ESTADA | 20,75 |
| 10 - AVERBAÇÃO DE NACIONALIDADE | 10,38 |
| 11 - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTOS | 20,23 |
| 12 - CARTEIRA DE ESTRANGEIRO (1ª VIA) | 64,86 |
| 13 - CARTEIRA DE ESTRANGEIRO (OUTRAS VIAS) | 168,62 |
| 14 - RECADASTRAMENTO DE ESTRANGEIRO | 101,17 |
| 15 - PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO | 2 (DUAS) VEZES O VALOR INICIAL |
| 16 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO OU RECURSOS | 2 (DUAS) VEZES O VALOR INICIAL |
| 17 - CÉDULA DE IDENTIDADE (ASILADO/REFUGIADO) | 20,75 |