CLT
ALTERAÇÃO
RESUMO: Alterado o § 1º do art. 651 da CLT, no que se refere à competência para julgamento de dissídio em que for parte agente ou viajante comercial.
LEI Nº 9.851, de
27.10.99
(DOU de 28.10.99)
Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º - quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima."(NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Fernando Henrique Cardoso
José Carlos Dias
Francisco Dornelles