ATIVIDADES DE PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA OU COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS
PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS

RESUMO: Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.799/98, as pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis deverão observar as disposições constantes da presente Resolução.

RESOLUÇÃO COAF Nº 1, de 13.04.99
(DOU de 14.04.99)

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis

A Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 9º do Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, torna público que o Plenário do Conselho, em sessão realizada em 7 de abril de 1999, com base no § 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, resolveu:

Sessão I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, as pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis deverão observar as disposições constantes da presente Resolução.

Parágrafo único. Enquadram-se nas disposições desta Resolução as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis em caráter permanente ou eventual, de forma principal ou acessória, cumulativamente ou não.

Sessão II
Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Cadastros

Art. 2º As pessoas mencionadas no art. 1º deverão identificar seus clientes e manter cadastro, nos termos desta Resolução.

Art. 3º O cadastro deverá conter, no mínimo, as seguintes informações sobre todos os intervenientes da operação (compradores, vendedores, seus cônjuges ou companheiros, bem como seus procuradores ou representantes):

I - se pessoa jurídica:

a) razão social;

b) nome dos administradores, proprietários ou controladores;

c) forma e data de constituição da empresa (registro na respectiva junta comercial);

d) Número de Identificação do Registro Empresarial (NIRE) e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

e) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação, CEP), telefone; e

f) atividade principal desenvolvida;

II - se pessoa física:

a) nome, sexo, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, estado civil e nome do cônjuge ou companheiro;

b) endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação, CEP), telefone;

c) número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data de expedição ou dados do passaporte ou carteira civil, se estrangeiro;

d) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF; e

e) atividade principal desenvolvida.

Sessão III
Dos Registros das Transações

Art. 4º As pessoas mencionadas no art. 1º deverão manter registro de toda transação imobiliária que ultrapassar valor equivalente a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Art. 5º Do registro da transação deverão constar, no mínimo, as seguintes informações:

I - data de realização e valor da transação, condição de quitação (à vista, a prazo, financiada) e forma de pagamento (dinheiro, cheque, financiamento);

II - descrição do bem e localização do imóvel (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da Federação e CEP, se urbano; ou denominação, confrontações, município e unidade da Federação, se rural);

III - número de inscrição do imóvel no cadastro municipal para efeito de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ou no cadastro mantido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para efeito de recolhimento do Imposto Territorial Rural - ITR); e

IV - número da matrícula e número e data do registro no cartório de imóveis.

Parágrafo único. Deverão, igualmente, ser registradas as operações que, realizadas por uma mesma pessoa física ou jurídica, conglomerado ou grupo, em um mesmo mês calendário, superem, em seu conjunto, o limite estabelecido no artigo anterior.

Sessão IV
Das Operações Suspeitas

Art. 6º As pessoas mencionadas no art. 1º dispensarão especial atenção às operações ou propostas que, nos termos do Anexo desta Resolução, possam constituir-se em sérios indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou de com eles relacionarem-se.

Sessão V
Das Comunicações ao COAF

Art. 7º As pessoas mencionadas no art. 1º deverão comunicar ao COAF, abstendo-se de dar ciência aos clientes de tal ato, no prazo de vinte e quatro horas, a proposta ou a realização de transações previstas no art. 6º.

Art. 8º As comunicações ao COAF feitas de boa-fé, conforme previsto no § 2º do art. 11 da Lei nº 9.613, de 1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.

Art. 9º As informações mencionadas no art. 7º poderão ser encaminhadas por meio de processo eletrônico.

Sessão VI
Das Disposições Gerais e Finais

Art. 10. Os cadastros e registros previstos nesta Resolução deverão ser conservados pelas pessoas mencionadas no art. 1º durante o período mínimo de cinco anos a partir da conclusão da transação.

Art. 11. As pessoas mencionadas no art. 1º deverão atender, a qualquer tempo, às requisições de informação formuladas pelo COAF, a respeito de clientes, seus procuradores ou representantes e operações pactuadas.

Art. 12. Às pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º, bem como aos seus administradores, que deixarem de cumprir as obrigações previstas nesta Resolução, serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelo COAF, as sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do Decreto nº 2.799, de 1998, e da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 330, de 18 de dezembro de 1998.

Art. 13. O COAF disponibilizará, anteriormente ao início dos efeitos desta Resolução, endereço eletrônico na Internet para recebimento de informações.

Art. 14. Fica a Presidência do Conselho autorizada a baixar as instruções complementares a esta Resolução, em especial no que se refere às disposições constantes da Sessão V - Das Comunicações ao COAF.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1999.

ADRIENNE GIANNETTI NELSON DE SENNA

ANEXO

Relação de operações suspeitas

1. Operações em que o comprador:

1.1 utilize na quitação valor, em espécie, superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seu equivalente em outras moedas;

1.2 utilize ou proponha pagamento, do todo ou de parte, com recursos de origens diversas (cheques de vários bancos, de várias praças, de vários emitentes) ou de diversas naturezas (moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro);

1.3 tenha proposto pagamento através da transferência de recursos entre contas bancárias no exterior;

1.4 não aparente possuir condições financeiras para a operação, configurando a possibilidade de se tratar de "testa de ferro" ou "laranja", como usualmente são conhecidas as pessoas que emprestam seus nomes para operações escusas;

1.5 não se disponha a cumprir as exigências cadastrais ou tente induzir os responsáveis pelo negócio a não manter em arquivo registros que possam reconstituir a operação pactuada;

1.6 efetue o pagamento com cheques, ou quaisquer outros instrumentos bancários, de agências localizadas em cidades fronteiriças ou no exterior, quando não se justifique a utilização desta forma de pagamento;

1.7 proponha o superfaturamento do imóvel;

1.8 promova sucessivas transações imobiliárias, pessoalmente ou por intermédio de terceiros;

1.9 seja empresa com sede ou filial em paraíso fiscal ou centro off-shore ou utilize recursos provenientes dessas localidades.