RESUMO: Foi declarado ratificado nacionalmente o Convênio ICMS nº 01/99 (Bol. INFORMARE nº 14/99), que concede isenção nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

ATO/COTEPE/ICMS/Nº 3, de 25.03.99
(DOU de 26.03.99)

Ratifica o Convênio 01/99.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 37, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA:

Ratificado o Convênio ICMS 01/99, celebrado na 38ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Fortaleza - CE, no dia 02 de março de 1999, e publicado no Diário Oficial da União de 08 de março de 1999.