NORMAS
GERAIS SOBRE O DESPORTO (LEI PELÉ)
REGULAMENTAÇÃO – ALTERAÇÃO
RESUMO: Fica revogado o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), a qual dispõe sobre normas gerais sobre o desporto.
DECRETO Nº 3.124,
de 21.10.99
(DOU de 21.10.99)
Revoga o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, decreta:
Art. 1º - Fica revogado o § 2º do art. 74 do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.
Fernando Henrique Cardoso
Pesquisa Legal: "§ 2º - Somente serão permitidas a instalação e a operação, em salas próprias, de máquinas eletrônicas programadas, única e exclusivamente, para a exploração do jogo de bingo, nos termos do disposto no parágrafo anterior."