SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ALTERAÇÕES

RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.912-9/99 (Bol. INFORMARE nº 46-B/99).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.912-10, de 25.11.99
(DOU de 26.11.99)

Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.