PIS/PASEP/COFINS
SOCIEDADES COOPERATIVAS - NORMAS DE APURAÇÃO

RESUMO: O Ato a seguir declara que as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na MP nº 1.858-7/99, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês 11/99.

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas sociedades cooperativas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.858, de 1999, declara que as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória nº 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999.