CÓDIGOS DE RECEITAS FEDERAIS E
CÓDIGOS DE DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
APROVAÇÃO
RESUMO: Divulgados novos códigos de receitas federais e consolidada a tabela de códigos de depósito judicial e extrajudicial.
ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 23, de 13.05.99
(DOU de 17.05.99)
Divulga novos códigos de receitas federais e consolida a tabela de códigos de depósito judicial e extrajudicial.
O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º - Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
7987 - COFINS - Entidades Financeiras
7961 - Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual.
8021 - Porte de Remessa e Retorno dos Autos
Art. 2º - A tabela de códigos para depósito judicial e extrajudicial de que trata o Ato Declaratório nº 81/98 fica consolidada na forma que se segue:
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
|
CÓDIGO |
TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO |
7363 |
Imposto de Importação - Depósito Judicial |
7389 |
IPI - Outros - Depósito Judicial |
7391 |
IPI - Vinculado à Importação - Depósito Judicial |
7416 |
IRPF - Depósito Judicial |
7429 |
IRPJ - Depósito Judicial |
7431 |
IRRF - Depósito Judicial |
7444 |
IOF - Depósito Judicial |
7457 |
ITR - Depósito Judicial |
7460 |
PIS/PASEP - Depósito Judicial |
7485 |
CSLL - Depósito Judicial |
7498 |
COFINS - Depósito Judicial |
7512 |
CPMF - Depósito Judicial |
7525 |
Receita Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal |
7961 |
Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
|
7538 |
Imposto de Importação - Depósito Administrativo |
7540 |
IPI - Outros - Depósito Administrativo |
7553 |
IPI - Vinculado à Importação - Depósito Administrativo |
7566 |
IRPF - Depósito Administrativo |
7581 |
IRPJ - Depósito Administrativo |
7594 |
IRRF - Depósito Administrativo |
7619 |
IOF - Depósito Administrativo |
7621 |
ITR - Depósito Administrativo |
7634 |
PIS/PASEP - Depósito Administrativo |
7647 |
CSLL - Depósito Administrativo |
7650 |
COFINS - Depósito Administrativo |
7662 |
CPMF - Depósito Administrativo |
7880 |
Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo |
Art. 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Michiaki Hashimura