PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS JURÍDICAS
POR ÓRGÃOS, AUTARQUIAS
E FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
RETENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ALTERAÇÕES
RESUMO: Foi alterada a IN Conjunta SRF/STN/SFC nº 04/97 (Bol. INFORMARE nº 36/97), que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados, a pessoas jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28, de
01.03.99
(DOU de 03.03.99)
Altera as alíquotas constantes do Anexo I da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 04, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a retenção de impostos e contribuições.
SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art.1° - Para efeito da retenção de impostos e contribuições de competência da União, de que trata o art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as alíquotas referidas no Anexo I da Instrução Normativa SRF/STN/SFC n°- 04, de 1997, passam, em virtude do disposto no art. 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a ser as constantes do Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art.2° - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999.
EVERARDO MACIEL
NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO
SERVIÇO PRESTADO |
ALÍQUOTAS | PERCENTUAL A SER APLICADO |
CÓDIGO DE RECOLHIMENTO |
|||
IR (02) |
CSLL (03) |
COFINS (04) |
PIS/PASEP (05) |
|||
|
1,2 |
1,0 |
3,0 |
0,65 |
5,85 |
6147 |
- combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural |
0,24 |
1,0 |
3,0 |
0,65 |
4,89 |
6150 |
- passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros |
2,40 |
1,0 |
3,0 |
0,65 |
7,05 |
6175 |
- serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência aberta |
2,40 |
1,0 |
3,0 |
0,65 |
7,05 |
6188 |
|
4,80 |
1,0 |
3,0 |
0,65 |
9,45 |
6190 |