INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS SUBMETIDAS A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
RESUMO: O Ato transcrito a seguir declara que as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas tributárias aplicáveis às instituições ativas.
ATO DECLARATÓRIO
SRF Nº 97, de 02.12.99
(DOU de 06.12.99)
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 60, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara que as instituições financeiras submetidas a regime de liquidação extrajudicial sujeitam-se às mesmas normas da legislação tributária aplicáveis às instituições ativas, relativamente aos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quanto à não-incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa de sua titularidade.
Everardo Maciel