RESUMO: O Ato Declaratório a seguir divulga as taxas de câmbio para fins de determinação da base de cálculo do IR, a serem convertidas em reais sobre os rendimentos em moeda estrangeira recebidos no mês de fevereiro/99, bem como sobre o imposto pago no Exterior.

ATO DECLARATÓRIO COSAR Nº 3, de 19.01.99
(DOU de 20.01.99)

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de janeiro/1999, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/1995.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara que, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda:

I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de fevereiro de 1999, bem como o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estado Unidos da América fixado para compra no dia 15.01.1999, cujo valor corresponde a R$ 1,46510;

II - as deduções que serão permitidas no mês de fevereiro de 1999 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250/1995) serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15.01.1999, cujo valor corresponde a R$ 1,46590.

Newton Repizo de Oliveira
Resp. p/ Expediente