NORMAS GERAIS SOBRE O DESPORTO (LEI PELÉ)
ALTERAÇÃO - INSTITUIÇÃO DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO

 RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória, tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.926/99 (Bol. INFORMARE nº 45-B/99).

 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.926-1, de 23.11.99
(DOU de 24.11.99)

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, institui a Taxa de Autorização do Bingo, e dá outras providências.