CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO PARA BINGOS - PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERIMENTO PADRÃO - INSTITUIÇÃO

RESUMO: A Portaria transcrita a seguir, em vigor a partir de 29.10.99, introduz requerimento padrão para os pedidos de credenciamento, autorização para bingos e de prestação de contas.

PORTARIA INDESP Nº 49, de 26.10.99
(DOU de 29.10.99)

Introduz, no âmbito deste INDESP, requerimento padrão para os pedidos de credenciamento, autorização para bingos eventuais, permanentes e de prestações de contas e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP, no uso de suas atribuições e com base no disposto no Capítulo IX, da Lei nº 9.615, de 24.03.98 e no artigo 74, do Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998,

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar o cadastro relativo aos procedimentos de credenciamento, autorização para exploração de bingos eventuais e permanentes bem como os de prestação de contas, com informes necessários a gerar controles e relatórios para o pronto atendimento de solicitações que diariamente são feitas a este Instituto, resolve:

Art.1º - Introduzir requerimento padrão a ser utilizado pelas entidades desportivas quando da protocolização, perante este INDESP, dos seus pedidos de credenciamento, autorização para realização de bingos eventuais e exploração de bingos permanentes, bem como os de prestação de contas, cujos campos, constantes do formulário ora instituído, devem ser rigorosamente preenchidos pelos interessados com assinatura e firma reconhecida do Presidente da Entidade ou de seu procurador legalmente constituído e devidamente identificado.

Art. 2º - Determinar ao Serviço de Protocolo que só registre a entrada dos pedidos que estejam formalizados através do requerimento padrão ora instituído, consoante modelos constantes dos Anexos I e II.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Augusto Carlos Garcia de Viveiros

ANEXOS

Ilustríssimo Senhor Presidente do INDESP

Entidade: ____________________________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, nos termos da Lei nº 9.615/98 e Decreto nº 2.574/98, apresentar prestação de contas, na forma dos documentos anexos e dados abaixo.

BINGO EVENTUAL realizado em ___/___/___ em ________ Est.: __________ cidade

Nr. do Processo de Autorização no INDESP: _____________________

Quantidade de cartelas emitidas:___________ Vendidas: ___________

Sobra de cartelas: ________ Valor total arrecadado: R$ _____________

Valor pago em Impostos: p/ União: R$ ___________ p/ Estado: _______

P/ Município R$: _________ Valor pago à Entidade Desp. R$: _________

Assim, declarando, sob as penas da lei, que são corretas as informações acima constantes, que todos os prêmios foram entregues e que prestamos as devidas contas também ao Órgão de Defesa do Consumidor, conforme cópia anexa,

P. Deferimento.

Cidade, data

_________________________________
Presidente da Entidade

Confirmo, sob as penas da lei.

_________________________________
Responsável pela empresa Administradora

Ilustríssimo Senhor Presidente do INDESP

Processo nr: _______________________

Entidade: ___________________________________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, pelo presente, instruído com os documentos exigidos pela Lei nº 9.615/98 e Decreto nº 2.574/98, formular o presente pedido, o que faz consoante dados a seguir, declarados sob as penas da lei.

Pedido de: _______________________________________________

Credenciamento, Renov. de Cred. - Autorização e Renov. de Aut. - Bingo eventual/Permanente

Sede da Entidade: ________________________________________

Presidente da Ent.: _______________________________________

Cidade: ______________ Estado: _______ fone: ________________

CEP ________________ Fax: __________ CNPJ:________________

End. do Bingo: ____________________________________________

Cidade: __________________ Estado: ______ fone/fax ____________

Nome fantasia do Bingo: ____________________________________

Empresa Administradora: __________________________________

Nome fantasia da Administradora: ______________fone/fax_________

Nome do Gerente: _________________________________________

CNPJ: _______________ Insc. Estadual: _______________________

BINGO EVENTUAL: Dia ___/___/___, na cidade de _______Est: __

Local do evento: __________________________________________

Endereço: _______________________________________________

Responsável para contato: ______________ fone/fax:_____________

Termos em que, P. deferimento.

Cidade, Data: ____/____/____

_________________________________
Presidente da Entidade