CIGARROS
ENQUADRAMENTO DAS MARCAS E RESPECTIVAS CLASSES FISCAIS

RESUMO: O AD a seguir promove o enquadramento das marcas de cigarros e respectivas classes fiscais.

ATO DECLARATÓRIO SRF Nº 52, de 09.06.99
(DOU de 11.06.99)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 3º da Instrução Normativa da SRF nº 60, de 28 de maio de 1999,

declara:

I – O enquadramento das marcas de cigarros, em suas respectivas classes fiscais, é o constante do Anexo ao presente Ato Declaratório.

II – O enquadramento a que se refere o item anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelos fabricantes, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 60, de 1999.

Everardo Maciel 

ANEXO
TABELA DE ENQUADRAMENTO DAS MARCAS DE CIGARROS