SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
ESCLARECIMENTOS QUANTO À APLICAÇÃO DO REGIME - REVOGAÇÃO

RESUMO: O Ato Declaratório Cosit nº 19/98 (Bol. INFORMARE nº 25/98), que trouxe esclarecimentos complementares acerca da aplicação do regime de substituição tributária no âmbito do IPI, foi revogado pelo Ato Declaratório a seguir.

ATO DECLARATÓRIO COSIT Nº 9, de 12.04.99
(DOU de 13.04.99)

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 64, de 13 de agosto de 1997, e tendo em vista o que dispõe o inciso II e § 2º do art. 35 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, alterada pelo art. 31 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, declara

às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que:

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, fica revogado o Ato Declaratório nº 19, de 1º de junho de 1998.