RESUMO: Foi revogado o art. 112 do CTB, que dispunha sobre a obrigatoriedade do " Kit " de primeiros socorros.

 LEI Nº 9.792, de 14.04.99
( DOU de 15.04.99 )

Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 14 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República.