SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E OUTROS PRODUTOS
TODAS AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

RESUMO: Alterado o Anexo II, revogado o Anexo III e alterado o § 4º da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos.

Altera o Anexo II, revoga o Anexo III e altera o parágrafo 4º da clásula décima quinta do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e outros produtos.

O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributacão e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 40º reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária realizada em Brasília, DF, no dia 09 de junho de 1999, tendo em vista o disposto na Lei complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Os incisos I e II do parágrafo 4º da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 03, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - adotará como base de cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo ICMS;

II - sobre este valor, aplicará a alíquota interestadual correspondente."

Parágrafo único - Fica revogado o Anexo III do Convênio ICMS 03, de 16 de abril de 1999.

Cláusula segunda - Fica o Estado de Roraima autorizado a aplicar o percentual de 219,35% (duzentos e dezenove virgula trinta e cinco por cento), para gasolina automotiva nas operações interestaduais, em substituição àquele previsto no Anexo II do convênio ICMS 03, de 16 de abril de 1999.

Cláusula Terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 1999.