CNPJ - DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DE INSCRIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA
ALTERAÇÃO

RESUMO: Alterada a IN SRF nº 66/97, que dispõe sobre a declaração de inaptidão de pessoa jurídica no CNPJ.

Altera a IN 66/97, que dispõe sobre a declaração de inaptidão de pessoa jurídica no CNPJ.

SECRETÁRIO DA, RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº.94, de 29 de abril de 1997, e tendo em vista o disposto nos arts. 80 e 82 da Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, resolve:

Art.1º - O art. 8º da Instrução Normativa SRF/Nº 66, de 29 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.8º - Transcorrido o prazo a que se refere o § 2º do art. 6º, a COSAR fará publicar ato declaratório contêndo a relação das pessoas juridicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital."

Art.2º - Esta Instiução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL