IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA – ALTERAÇÃO
RESUMO: Alterada a IN SRF nº 013/99 (Bols. INFORMARE nºs 11 e 15/99), que dispõe sobre a Declaração Simplificada de Importação - DSI e a Declaração Simplificada de Exportação – DSE.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 080, de 30.06.99
(DOU de 01.07.99)
Altera a Instrução Normativa nº 13, de 11 de fevereiro de 1999.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º - O art. 9º da Instrução Normativa nº 13, de 11 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - A partir de 15 de outubro de 1999 as declarações de que trata o artigo anterior serão obrigatoriamente formuladas em meio eletrônico e registradas mediante transações específicas do sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX."
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1999.
Everardo Maciel