TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI – TIPI
ALTERAÇÕES

RESUMO: Ficam reduzidas para 5% (cinco por cento) as alíquotas do imposto incidente sobre os produtos classificados nos códigos 8473.30.25 e 8473.30.27 da Tipi.

Reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA :

Art. 1o - Ficam reduzidas para cinco por cento as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos classificados nos códigos 8473.30.25 e 8473.30.27 da Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.

Art. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.