RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente MP tendo em vista que o seu texto não apresenta substanciais alterações em relação ao da MP nº 1.640-9/98 (Bol. INFORMARE nº 42/98), e sua reedição.

Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, e dá outras providências.