RESUMO: Deixamos de publicar a íntegra da presente Medida Provisória tendo em vista que o seu texto não apresenta modificações em relação ao da MP nº 1.477-55/98 (Bol. INFORMARE nº 50/98), e suas reedições.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.733-60, de 08.04.99
(DOU de 09.04.99)

 Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.