IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
DESPACHO ADUANEIRO DE BENS SUJEITO A REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
– ALTERAÇÃO
RESUMO: Altera o formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos - SAT", instituído pela
Instrução Normativa nº 14/99 (Bol. INFORMARE nº 11/99).INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 55, de 21.05.99
(DOU de 24.05.99)
Altera o formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos - SAT", instituído pela Instrução Normativa nº 14, de 12 de fevereiro de 1999.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art.1º - O formulário "Solicitação de Autorização para Transferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos - SAT", instituído pelo art. 8º da Instrução Normativa nº 14, de 12 de fevereiro de 1999, passa a ser o constante do Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 2º - A matriz do SAT estará disponível, para cópia, nas Divisões de Tecnologia e Sistemas de Informação - DITEC das Superintendências Regionais ou na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Everardo Maciel